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Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, Vol. I: Constituição financeira, sistema tributário e Estado fiscal

Name: Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, Vol. I: Constituição financeira, sistema tributário e Estado fiscal
ISBN: 9788571477384

Ricardo Lobo Torres

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São vistos alguns dos aspectos mais relevantes das limitações constitucionais ao poder de tributar. Rediscute-se o problema da proteção da liberdade fiscal sintetizada nas imunidades a tributos e a impostos que encontram nos direitos humanos o seu fundamento ético e jurídico. Dedica ainda a obra alguns capítulos ao tema da isonomia que aparece, na Constituição de 1988, sob a forma de proibição de desigualdade, isto é, arbitrariedade, excesso ou desproporção que tornam odiosos os privilégios e as discriminações fiscais.
**

Band:

Jahr:

2009

Auflage:

Verlag:

Renovar

Sprache:

portuguese

Seiten:

668

ISBN 10:

8571477388